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Toledo

29/07/2020

Programa Agiliza Toledo ajuda a desburocratizar abertura de novas empresas

Programa Agiliza Toledo ajuda a desburocratizar abertura de novas empresas

Município publica Decreto onde classifica risco de atividades econômicas e facilita abertura de novos alvarás de funcionamento de empresas.

Em 2019 a Gestão Municipal emitiu o Decreto Nº 486/2019 que institui o Programa “Agiliza Toledo”, visando aprimorar a desburocratização, a inovação e a eficiência administrativa no âmbito municipal, além de constituir o respectivo Comitê Gestor. O fruto do trabalho sistêmico deste Comitê desde então resultou em melhorias para aquele empresário que pretende empreender no Município. 

Dentro dessa proposta e para atender as prerrogativas da Lei Federal Nº 11.598/07, que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), o Prefeito Lucio de Marchi publicou na última semana o Decreto Municipal Nº 864/20 definindo o grau de risco das atividades econômicas no Município Toledo.

O Programa “Agiliza Toledo” foi instituído com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados, para o aumento da produtividade dos órgãos e entidades municipais e a redução de custos no Município.

“Quando criamos o Programa Agiliza Toledo o propósito já era de agilizar e desburocratizar os processos para criação de novas empresas no Município de Toledo. O empresário ao agilizar esses processos, de acordo com o ramo de atuação ganha um fôlego e um incentivo para impulsionar seu negócio, possibilitando a geração de emprego e renda em nosso Município”, explica o Prefeito Lucio de Marchi. 

Decreto Nº 864/20
O artigo primeiro do Decreto define o grau de risco das atividades econômicas no Município Toledo, estabelece procedimento simplificado para obtenção de alvará de localização e funcionamento para as atividades de baixo risco e dá outras providências. 

As normas deste instrumento devem ser observadas pelos órgãos e entidades de competência sanitária, ambiental, fazendária e posturas, para fins concessão de alvará de localização e funcionamento de atividades econômicas no âmbito municipal.

Baixo risco
Com a medida, alguns serviços relacionados à abertura de uma nova empresa serão agrupados em um único protocolo. Desta forma, se a atividade for considerada de baixo risco, o empresário já poderá exercer suas atividades com alvará simplificado, sem custo e que terá um trâmite especial, sem a necessidade de realização de vistoria prévia.

Médio risco
Caso a atividade se enquadre como risco médio, a empresa poderá iniciar a atividade econômica que permite o início de operação do estabelecimento mediante o alvará de localização e funcionamento de caráter provisório, sem a necessidade da realização de vistoria prévia para a comprovação do cumprimento de exigências por parte dos órgãos responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento. 

Neste caso, o alvará terá validade de 180 dias, prazo inicial para que aconteça a realização da vistoria na empresa.

Alto risco
Apenas para as atividades econômicas classificadas como alto risco é que será exigida vistoria prévia por parte dos órgãos municipais responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa. 

Grau de risco
A classificação econômica por grau de risco considera o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente, ao patrimônio, ao bem-estar público, à segurança, à ordem pública, à higiene, à disciplina da produção e do mercado, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, em decorrência de exercício de atividade econômica.

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Fonte: TOLEDO | CIDADE PORTAL | JAIRO TOMAZELLI | ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

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