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Toledo

24/07/2020

Desconto da Previdência será de 14% a partir de julho de 2020 em Toledo

Desconto da Previdência será de 14% a partir de julho de 2020 em Toledo

Com a Reforma da Previdência aprovada em 2019, para atender a Portaria 1.348/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, os municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem até 31 de julho de 2020 para adequarem a legislação municipal. Caso contrário, não terão o Certificado de Regularidade Previdenciária expedido.

Nesse sentido, Toledo aprovou a Lei Municipal 2.313/2020 que trata da alíquota de contribuição previdenciária (FAPES/TOLEDOPREV). A partir da folha de pagamento do mês de julho de 2020 a alíquota será elevada para 14%. 

Aposentados e pensionistas deverão contribuir igualmente com 14% sobre o que extrapolar o teto do INSS, que atualmente é R$ 6.101,06. Desta forma, os proventos até este valor continuam isentos. 

A aplicação dessa alíquota única decorre da previsão contida no parágrafo 4º do artigo 9º e do caput do artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabelece que as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Municípios para os respectivos RPPS não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, observada a noventena para a vigência das novas alíquotas de contribuição dos segurados.

 

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Fonte: TOLEDO | CIDADE PORTAL | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO

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