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Política

10/12/2019 | Concebido por Goioerê

Tribunal de Justiça do Estado anula decisão de penhora de bens contra a prefeita de Farol Angela Kraus

Tribunal de Justiça do Estado anula decisão de penhora de bens contra a prefeita de Farol Angela Kraus

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nesta terça-feira, 10, decretou monocraticamente a nulidade da decisão da juíza de Primeira Instância, Dra. Gabriela Luciano Borri Aranda, que havia determinado nos autos da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa promovida pela Ministério Público a averbação da demanda junto o Registro de Bens Móveis e Imóveis da Prefeita de Farol-PR, Sra. Angela Maria Moreira Kraus. 

Segundo o relator do caso, o Desembargador Abraham Lincoln Calixto, a decisão foi “proferida sem exposição de qualquer justificativa fática ou jurídica para imposição da medida”, sendo que, “não era possível compreender os motivos que ensejaram o deferimento do pedido, já que não foram sopesadas, a partir do contexto fático e jurídico narrados pelo Ministério Público e pela defesa preliminar apresentada”.

O advogado da Prefeita de Farol, Dra. Nickolas Campos Maluf comentou o resultado do recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná afirmando “que a decisão se deu em cumprimento ao comando constitucional de observância ao devido processo legal”. Já a Sra. Angela Maria Moreira Kraus disse que não iria comentar a decisão judicial se limitando a informar que “confia plenamente na justiça”.

 

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Fonte: GOIOERÊ | CIDADE PORTAL | JAIRO TOMAZELLI

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