Toledo e Tribunal de Justiça firmam convênio para aplicação de penas alternativas

Em ato de assinatura realizado nesta quarta-feira, 17, no auditório da Prefeitura, foi firmado o convênio entre Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Paraná visando à mútua cooperação para o aprimoramento das atividades relativas ao Sistema de Aplicação de Medidas Socialmente Úteis como Substitutivo Penal. O evento contou com a presença do Prefeito Lucio de Marchi, 2º vice-presidente, Desembargador José Laurindo de Souza Netto, Juiz Rodrigo Rodrigues, membros do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário de Toledo.  

A partir de agora, de maneira oposta à aplicação das penas tradicionais, como reclusão e multa, será realizada, em determinados casos, a aplicação de medidas socialmente úteis como penas alternativas. Essas penas podem trazer benefícios diretos para a comunidade e para o condenado. O convênio firmado é um compromisso entre o Judiciário e o Executivo com intuito de ampliar a rede de serviços de aplicação, acompanhamento e fiscalização. 

O Desembargador José Laurindo de Souza destacou que a função do Poder Judiciário é a de solucionar conflitos. “A cultura na sociedade atual é que o conflito é algo normal, mas não é normal como o conflito vem sendo resolvido. É necessário que o poder público venha a fazer frente da cultura da paz, que seja projetada nos valores de compreensão, para que se tenha uma maior tranquilidade. Há tantos conflitos que podem ser resolvidos através das práticas restaurativas, é um novo modelo, uma mudança de paradigmas, desloca da punição com a recuperação e a transformação”, salientou.  

Representando o Poder Legislativo, a Vereadora Janice Salvador afirmou que essa assinatura é de extrema importância para a comunidade toledana. “Este convênio tem o apoio do legislativo, e vale ratificar que conduz para uma reflexão mais profunda e que conduz a humanização da comunidade como um todo”. 

O Juiz Rodrigo Rodrigues enfatizou que a ideia é organizar o sistema. “O que é exigido da Prefeitura é tudo que está previsto em Lei. A ideia e o objetivo é estabelecer espaços socialmente úteis, ações que vêm para melhorar a temática no município”, afirmou.  

Para o Prefeito Lucio de Marchi, é importante que o município esteja cumprindo tudo   dentro do rigor da Lei. “Este é um trabalho extraordinário, e temos espaços em fase de construção que vão auxiliar estes procedimentos, como a APAC, o CENSE, o Centro de Liberdade Assistida. A assinatura para penas alternativas é uma passo positivo dentro da comunidade toledana. Tudo o que foi conversado será adequado para melhor atender a este convênio. Vale destacar que este é um desenvolvimento de vida para todas as pessoas”. 

Central de Medidas Socialmente Úteis

Após a assinatura o Desembargador José Laurindo de Souza Netto, lançou a Central de Medidas Socialmente Úteis (CEMSU). Toledo foi o segundo município do Paraná a aderir a unidade. O momento foi realizado no Fórum da Comarca de Toledo. A central funcionará como órgão de gestão das alternativas penas, oferecendo subsídios às unidades do sistema de justiça, acompanhamento e fiscalização da execução dos substitutivos penais, bem como elaborando pareceres técnicos que se façam necessários durante o processo. 

Será integrada por equipe multidisciplinar e interinstitucional, contando com apoio das áreas de psicologia, serviço social e das entidades parceiras do sistema, com a Prefeitura de Toledo. 

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