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21/07/2022

Decreto que normatiza uso de fogos de artifício em Toledo é editado

Decreto que normatiza uso de fogos de artifício em Toledo é editado

Foi publicado na edição desta quarta-feira (20) do Órgão Oficial o Decreto nº 524/2022, que “regulamenta a Lei “R” nº 15/2019 e disciplina a intensidade de pressão sonora permitida para o uso e disparo de fogos de artifício, artigos pirotécnicos e demais Produtos Controlados pelo Exército (PCEs), do tipo pirotécnico de emprego civil, no Município de Toledo”. De acordo com o texto legal, serão seguidos critérios estabelecidos pela Norma Técnica Brasileira (NBR) 16313 e parâmetros internacionais referenciados pela Diretiva 2013/29/UE, do Parlamento Europeu.

Segundo o decreto, o limite máximo de intensidade sonora de fogos de artifício (tanto os de estampido quanto os de efeitos visuais) é de 120 decibéis. O não cumprimento deste e outros pontos previstos no decreto implicará em pagamento de multa em valor equivalente a 5 Unidades de Referência de Toledo (URT) em caso de pessoa física ou de 20 URT se for pessoa jurídica.

O valor atual da cada URT é de R$ 92,12. A fiscalização caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e, em caso de reincidência no descumprimento por parte de empresas, poderá ser instaurado contra elas procedimento de cassação do alvará de funcionamento.

 

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Fonte: TOLEDO | CIDADE PORTAL | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO

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